Termos de venda

ARTIGO 1: ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A sociedade DECLENE SAS, com sede social em 7 rue des Prés Biards, 22430 Erquy (doravante, « DECLENE »), registada no RCS de Saint Brieuc sob o número SIRET 931 134 654 00017 e com o número de IVA FR 11931134654, edita e explora os seguintes sites de internet de venda de produtos em linha destinados a particulares (doravante, consoante o caso, o « Site » ou os « Sites em causa »):

• gorillaropes.com
• gorillaropes.fr

As presentes condições gerais de venda (doravante, « CGV ») regem as relações contratuais aplicáveis entre a DECLENE e qualquer comprador não profissional (particular) (doravante, o « Cliente ») para qualquer encomenda à distância de produtos efetuada num dos Sites acima designados (doravante, « Encomenda », tal como este termo é precisado no artigo 5 das CGV). A DECLENE e o Cliente são doravante designados « Parte » ou « Partes », consoante o caso.

Qualquer Encomenda efetuada num dos Sites é regida exclusivamente pelas CGV. Antes da validação de uma Encomenda, o Cliente deverá tomar conhecimento das CGV e assinalar a caixa correspondente pela qual reconhece expressamente ter tomado conhecimento e aceitar as CGV. As CGV são datadas. A DECLENE reserva-se a possibilidade de as modificar a qualquer momento. A versão aplicável à Encomenda é a que estiver em linha na data da realização da Encomenda pelo Cliente.

ARTIGO 2: CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS

Os produtos propostos para venda pela DECLENE são os apresentados e descritos no Site no dia da consulta do Site pelo Cliente, dentro do limite dos stocks disponíveis (doravante, os « Produtos »). As características dos Produtos propostos para venda são apresentadas nas fichas de Produto acessíveis no Site. Em conformidade com o artigo L111-1 do Código do Consumo, o Cliente pode, previamente à sua Encomenda, tomar conhecimento no Site das características essenciais dos Produtos que deseja encomendar.

As fotografias ilustrativas incluídas nas fichas de Produto, fornecidas a título de exemplo, podem diferir do Produto encomendado (nomeadamente em termos de tamanho, cor, modelo ou qualquer outro atributo específico) e são, por conseguinte, não contratuais.

A DECLENE dedica o maior cuidado à apresentação e descrição dos Produtos no Site. No entanto, é possível que existam erros no Site, o que o Cliente reconhece e aceita.

A DECLENE pode modificar a qualquer momento o sortido de Produtos propostos para venda no seu Site, em função das restrições impostas pelos seus fornecedores, sem prejuízo das Encomendas efetuadas pelo Cliente.

ARTIGO 3: DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

3.1. Gestão dos stocks

No Site, a DECLENE propõe para venda Produtos disponíveis « EM STOCK » ou « DISPONÍVEL EM X DIAS » ou ainda « EXPEDÍVEL EM X DIAS » em função dos nossos fornecedores. O Cliente é informado, a título indicativo, das disponibilidades dos Produtos nas fichas de Produto em causa e no momento de efetuar a Encomenda.

Estas informações provêm diretamente dos fornecedores da DECLENE; podem, contudo, ocorrer erros ou alterações.

A DECLENE reserva-se a possibilidade de limitar o número de Encomendas por conta para um mesmo Produto.

3.2. Indisponibilidade dos Produtos

Após a receção da Encomenda, a DECLENE verifica a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s). Caso um Produto encomendado deixe de estar disponível após a data da Encomenda, a DECLENE informará o Cliente por correio eletrónico assim que a informação de indisponibilidade lhe tiver sido transmitida pelo seu fornecedor. Nesta hipótese, a DECLENE pode, quer propor um Produto semelhante disponível em stock a um preço semelhante para o Cliente, quer reembolsar o Cliente em caso de falha do(s) fornecedor(es).

Em caso de rutura temporária e excecional de stock de um dos Produtos da Encomenda, a DECLENE pode, após ter informado o Cliente, expedir numa primeira fase os Produtos disponíveis e, numa segunda fase, o restante. Nenhuma indemnização (para além do reembolso integral da Encomenda) será devida ao Cliente em caso de indisponibilidade dos Produtos descoberta após a data da Encomenda.

3.3. Pré-encomenda

A pré-encomenda dá ao Cliente a possibilidade de comprar e, portanto, reservar um Produto com antecedência. O Cliente pode assim dispor do Produto logo que este esteja disponível.

Os fornecedores da DECLENE podem a qualquer momento modificar a data de disponibilidade de um Produto proposto em pré-encomenda.

Os Produtos propostos em pré-encomenda são expedidos automaticamente assim que forem recebidos. A DECLENE informará o Cliente por correio eletrónico assim que a sua Encomenda for expedida.

Se o Cliente encomendar outros artigos ao mesmo tempo que artigos propostos em pré-encomenda, todos os artigos serão entregues na mesma data.

ARTIGO 4: ÁREA DO UTILIZADOR

4.1. Criação da área do utilizador

Para efetuar uma Encomenda, o utilizador do Site pode criar uma conta ou prosseguir como convidado. Em ambos os casos, o utilizador deverá fornecer várias informações pessoais antes de poder validar a sua Encomenda.
Quando o utilizador desejar criar uma conta, a recusa em fornecer as referidas informações terá como consequência impedir a criação da conta de utilizador, bem como, por consequência, a validação da Encomenda.

4.2. Funcionamento

Se o utilizador tiver criado uma conta, a sua área de utilizador permitir-lhe-á consultar o histórico das suas Encomendas efetuadas no Site e acompanhar a entrega dos Produtos encomendados.

4.3. Palavra-passe

Se o utilizador optar por criar uma conta, será convidado a criar uma palavra-passe. Esta palavra-passe constitui a garantia da confidencialidade das informações contidas na sua conta e o utilizador compromete-se a mantê-la secreta e a não a transmitir nem comunicar a terceiros. Qualquer ligação à área do utilizador através dos seus identificadores presume-se efetuada pelo próprio utilizador. Na falta disso, a DECLENE não poderá ser responsabilizada pelos acessos não autorizados à conta de um utilizador. Em caso de utilização fraudulenta por um terceiro dos seus identificadores e palavra-passe, o utilizador deverá informar imediatamente a DECLENE utilizando a página de contacto. O utilizador permanece o único responsável pela utilização feita da sua conta por terceiros enquanto não tiver notificado expressamente a DECLENE da perda, da utilização fraudulenta ou da divulgação da sua palavra-passe a terceiros.

ARTIGO 5: MODALIDADES DE ENCOMENDA

O Cliente pode encomendar os Produtos à distância pela internet diretamente através dos Sites em causa.

5.1. Validação da sua Encomenda pelo Cliente no Site

Qualquer Encomenda efetuada no Site pelo Cliente inclui as seguintes etapas:

1. Adição dos Produtos ao carrinho.
2. Introdução dos dados e das modalidades de faturação e entrega.
3. Resumo da Encomenda. Nesta fase, o Cliente tem a possibilidade de verificar o detalhe da sua Encomenda, o preço total e corrigir eventuais erros antes de validar a sua Encomenda.
4. Validação da Encomenda pelo Cliente. Qualquer validação da Encomenda implica a aceitação pelo Cliente das CGV, dos Produtos comprados, do respetivo preço, bem como dos custos associados.
5. Pagamento da Encomenda pelo meio de pagamento selecionado pelo Cliente.

Uma Encomenda será considerada válida quando todas estas etapas tiverem sido concluídas.

O Cliente deve verificar a exaustividade e a conformidade das informações que fornece à DECLENE. Em caso de erro no endereço de expedição, os custos de envio de uma nova expedição serão suportados pelo Cliente. A DECLENE recomenda ao Cliente que conserve um registo em papel ou em suporte informático fiável dos dados relativos à sua Encomenda.

5.2. Confirmação da Encomenda pela DECLENE

A DECLENE acusará a receção da Encomenda do Cliente por via eletrónica sem demora injustificada.

O Cliente é informado de que certas Encomendas devem ser objeto de controlo por parte do serviço de verificação. Neste caso, o Cliente será informado por correio eletrónico dos documentos comprovativos a enviar para obter a validação definitiva da sua Encomenda. A DECLENE reserva-se o direito de cancelar a Encomenda em caso de não receção desses documentos comprovativos ou de receção de documentos considerados não conformes.

A Encomenda, a confirmação da Encomenda e o aviso de receção da Encomenda são considerados recebidos por cada Parte quando a Parte a quem se destinam puder ter acesso aos mesmos.

5.3. Recusa de tratamento de uma Encomenda

A DECLENE reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma Encomenda proveniente de um Cliente nos seguintes casos:

• O Cliente não pagou total ou parcialmente uma Encomenda anterior, ou
• O Cliente tem um litígio de pagamento em curso de tratamento, ou
• O Cliente não respeitou as CGV, ou
• Há suspeita de fraude.

5.4. Acompanhamento da Encomenda

Está disponível um acompanhamento da Encomenda e da entrega na área do cliente no Site. O Cliente pode acompanhar o estado da sua Encomenda ao longo do seu tratamento da seguinte forma:

1. Inicie sessão na sua conta no Site.
2. Consulte o estado da sua Encomenda no seu histórico de encomendas.
3. Se a Encomenda tiver sido expedida, verá aparecer um número de seguimento da Encomenda.
4. Clique no número para aceder ao site do transportador e continuar a acompanhar a sua Encomenda.

Os Clientes que efetuaram uma Encomenda sem criar uma conta de utilizador não poderão aceder ao seguimento da sua Encomenda no Site.

ARTIGO 6: PREÇOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO

6.1. Generalidades

Os preços são indicados em cada ficha de Produto do Site. O Cliente deve tomar conhecimento dos mesmos antes de efetuar a Encomenda. A DECLENE reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as tarifas em vigor que tiverem sido indicadas ao Cliente no momento da sua Encomenda, sob reserva de disponibilidade nessa data.

Os preços são entendidos em Euros, IVA incluído, mas excluindo custos de entrega, direitos aduaneiros e outros impostos. Os preços exibidos em moedas diferentes do Euro são indicativos apenas.

Uma fatura será enviada ao Cliente no momento da expedição da sua Encomenda.

Em caso de entrega fora da União Europeia e fora da França metropolitana, o Cliente é informado de que poderão ser exigidos direitos aduaneiros e outros impostos. As formalidades necessárias e o pagamento dos referidos direitos e impostos não são da responsabilidade da DECLENE e serão, em qualquer caso, suportados pelo Cliente. Cabe, portanto, a este verificar todos estes dados, bem como as possibilidades de importação do Produto junto das autoridades competentes do país de entrega, antes de qualquer Encomenda no Site.

O carrinho calculará automaticamente se o país de entrega está ou não sujeito ao IVA francês. A DECLENE pode igualmente expedir em França com IVA incluído e fornecer um formulário de tax free (reembolso posterior do IVA) para pessoas residentes fora da União Europeia (excluem-se os departamentos ultramarinos e Mónaco).

Segurança: Os dados do cartão de crédito do Cliente são encriptados graças ao protocolo SSL (Secure Socket Layer) e nunca circulam em claro na rede. O Site não conserva, em caso algum, estes dados bancários após a transação.

Controlos antifraude: A DECLENE, em colaboração com o 3D SECURE, controla todas as Encomendas efetuadas no Site com o objetivo de proteção contra práticas abusivas efetuadas por fraudadores. No âmbito destes procedimentos, a DECLENE poderá solicitar ao Cliente todos os documentos necessários ao desbloqueio da sua Encomenda (exemplo: comprovativos de morada e de débito). Estes pedidos são feitos por correio eletrónico. As informações fornecidas no formulário de Encomenda são objeto de tratamento automatizado de dados cujo responsável pelo tratamento é o 3D Secure.

6.2. Pagamento com cartão bancário em 1 vez

Para pagar com cartão bancário em 1 vez, o Cliente deve indicar o número, a data de validade e o número de controlo do seu cartão bancário. São consultados servidores de autorização para verificar estes dados e evitar abusos e fraudes. Nenhum dado do Cliente circula em claro nos sites da DECLENE.

O pagamento com cartão bancário é efetuado através de transações seguras pelos prestadores da DECLENE.

6.3. Pagamento por transferência bancária

O Cliente pode pagar por transferência bancária sem valor mínimo de compra. Um comprovativo de Encomenda com o detalhe da Encomenda, o número da Encomenda e o IBAN da DECLENE é enviado ao Cliente por correio eletrónico. O Cliente deve indicar o seu número de Encomenda ao efetuar a transferência.

Em caso de pagamento por transferência bancária, a Encomenda é reservada durante 5 dias após a validação da Encomenda pelo Cliente. Se, decorrido o prazo de 5 dias, a DECLENE não tiver recebido a transferência do Cliente, a Encomenda será automaticamente cancelada e o Cliente será informado por correio eletrónico. As Encomendas pagas por transferência só serão tratadas após receção da transferência e após validação pela DECLENE. Eventuais despesas de transferência aplicáveis permanecem a cargo do Cliente.

A DECLENE não pode garantir a disponibilidade dos Produtos pagos por transferência bancária.

6.4. Pagamento por PayPal

O Cliente pode pagar por PayPal em uma ou várias prestações.

Esta opção é gerida exclusivamente pelo PayPal e a DECLENE não pode ser responsabilizada pela recusa do PayPal em propor uma opção de pagamento.

A DECLENE não está em condições de automatizar o acompanhamento dos pagamentos por PayPal. O tratamento de uma Encomenda paga por PayPal pode, em certos casos, demorar mais 24h.

6.5. Pagamento por Scalapay

O Cliente pode igualmente escolher, se assim o desejar, a opção de pagamento em várias prestações Scalapay, que é uma facilidade de pagamento proposta pela sociedade Scalapay SAS, registada no RCS Paris B sob o número 887 683 118.

O pagamento em várias prestações com Scalapay é reservado a particulares (pessoas singulares maiores de idade) residentes em França e titulares de um cartão bancário Visa ou MasterCard com data de validade superior em 6 meses à data da compra. Os cartões com autorização sistemática, nomeadamente do tipo Électron, Maestro, Nickel, etc., bem como os e-cards, os cartões Indigo e American Express não são aceites.

A segurança dos pagamentos é assegurada pela Scalapay e pelos seus prestadores. Todos os pagamentos são protegidos pelo 3D Secure.

 

Montante das compras:

• Pagamento em 3X: Apenas as compras entre 50 € e 1500 € são elegíveis para pagamento com Scalapay.
• Pagamento em 4X: Apenas as compras entre 50 € e 1500 € são elegíveis para pagamento com Scalapay.

Custos:

Ao pagar em várias prestações com Scalapay, o Cliente não paga quaisquer custos:

A Scalapay é gestora de telepagamento e emite um certificado eletrónico que fará prova do montante e da data da transação, em conformidade com as disposições dos artigos 1316 e seguintes do código civil.

Rescisão

Qualquer rescisão das CGV que vinculam o Vendedor e o cliente implica a rescisão das CGU entre a Scalapay e o cliente.

A DECLENE limita-se a colocar os seus clientes em contacto com a Scalapay, indicando no seu site uma página de landing não contratual. Não está, portanto, sujeita à regulamentação relativa aos intermediários em operações bancárias e em serviços de pagamento.

Além disso, se o cliente solicitar beneficiar de uma solução de financiamento proposta pela Scalapay, as informações relativas à sua encomenda e à sua identidade (nome, apelido, endereço postal) ser-lhe-ão transmitidas. A Scalapay utilizará estas informações para fins de análise do seu pedido para concessão, gestão e cobrança do crédito. A Scalapay reserva-se o direito de aceitar ou recusar o seu pedido de financiamento em 3 ou 4 vezes sem juros.

O cliente dispõe de um prazo de retratação de 30 dias de calendário.

ARTIGO 7: PROMOÇÕES, CÓDIGOS PROMOCIONAIS E VALES DE COMPRA

A maioria das ofertas promocionais em curso nos Sites em causa é aplicada diretamente ao preço de origem dos Produtos e visível imediatamente no carrinho do Cliente. Outras promoções baseiam-se num código promocional que é indicado no Site em causa ou por email enviado ao Cliente. O Cliente deve introduzir este código no momento da validação do seu carrinho no campo « Código promocional » previsto para esse efeito. O desconto ou o Produto oferecido será então aplicado automaticamente. Se o código não funcionar, isso significa que expirou ou que a rubrica e/ou a marca do Produto escolhido pelo Cliente estão excluídas da operação.

Os vales de compra têm um período de validade limitado. O Cliente pode, a qualquer momento, encontrar os seus vales de compra no seu espaço pessoal no Site, com o respetivo montante e data de validade.

Cada vale de compra é de utilização única; no entanto, um código de desconto pode ser de utilização única se for emitido nominalmente para um cliente em particular, ou de utilização múltipla por se destinar a vários clientes e/ou no âmbito de operações promocionais específicas.

ARTIGO 8: EXPORTAÇÃO E VENDA SEM IVA

8.1 Entrega em França e na União Europeia com Tax Free

De acordo com a legislação fiscal em vigor, o tax free aplica-se aos viajantes que residem habitualmente num Estado não membro da União Europeia ou num Estado terceiro. O IVA pode ser deduzido do preço das mercadorias compradas em França na mesma loja, no mesmo dia, devendo o valor ser superior a 175 euros. As compras do Cliente entregues no território aduaneiro da UE sujeitas a IVA são faturadas com IVA incluído.

As 4 condições seguintes são necessárias para ser elegível para o reembolso do IVA:

1. Ter residência habitual num Estado não membro da União Europeia ou num Estado terceiro (o endereço de faturação deve ser o endereço de residência no estrangeiro).
2. Efetuar uma compra superior a 175€ com IVA incluído (excluindo portes e prestação de serviços)
3. Mandar entregar em França.
4.  Sair da União Europeia passando por um posto aduaneiro (a permanência em França deve ter durado menos de 6 meses).

Os territórios fora da França metropolitana (Guiana, Martinica, Guadalupe, Reunião, Mayotte...) estão excluídos do sistema de formulário tax free.

Em qualquer momento, as alfândegas podem anular um formulário tax free se uma destas condições não for cumprida. Nesse caso, a DECLENE não poderá proceder ao reembolso.

8.2 Como beneficiar do sistema tax free, as etapas a seguir são as seguintes:

1. No momento da sua Encomenda, o Cliente deve solicitar um formulário tax free na etapa 3 do carrinho.
2. Uma vez efetuada a Encomenda, o Cliente deve enviar os seus comprovativos para os seguintes emails contact@gorillaropes.com ou através da página de contacto
3. Comprovativos indispensáveis a enviar à DECLENE para poder beneficiar do tax free:
• Viajante de nacionalidade estrangeira: passaporte válido.
• Viajante de nacionalidade francesa: passaporte válido 
• Cartão de registo consular ou certificado de inscrição no registo dos franceses estabelecidos fora de França

O formulário, bem como a fatura, devem ser emitidos no mesmo dia. O Cliente deve, portanto, fazer chegar os documentos comprovativos o mais rapidamente possível (sem isso, a expedição da Encomenda poderá ser atrasada).

1. Uma vez recebidos os comprovativos, a DECLENE enviará o formulário tax free ao Cliente. O Cliente receberá o formulário tax free por correio eletrónico no momento da expedição da sua Encomenda. Atenção: o formulário tax free já não poderá ser solicitado após a expedição da Encomenda.
2. Uma vez recebido o formulário tax free, o Cliente deve validá-lo automaticamente num terminal PABLO ou, na sua falta, fazê-lo carimbar por um agente aduaneiro.
3. Se o Cliente tiver validado o seu formulário num terminal PABLO, não tem qualquer formalidade suplementar a realizar. Se o formulário tiver sido carimbado por um agente aduaneiro, o Cliente deve reenviar à DECLENE o original do formulário tax free assinado pelo agente aduaneiro.
4. Uma vez recebido o formulário tax free, a DECLENE procederá ao reembolso do IVA ao Cliente num prazo máximo de um mês após a validação do tax free ou após receção do formulário por via postal (caso este não tenha sido validado num terminal PABLO). Atenção: o formulário só é válido por três meses.

Para saber mais sobre as modalidades de reembolso do IVA, o Cliente pode consultar as condições de venda sem impostos presentes no rodapé das páginas do Site.

ARTIGO 9: MODALIDADES DE ENTREGA

Os Produtos são entregues no endereço indicado pelo Cliente no momento da realização da Encomenda. O Cliente será informado por correio eletrónico da expedição da sua Encomenda.

9.1. Entrega em França metropolitana

Custos de envio: Os custos de envio serão calculados automaticamente no carrinho e dependem dos Produtos encomendados e do transportador selecionado.

Prazos de preparação e tratamento dos Produtos com vista à sua expedição pela DECLENE: Todas as Encomendas com entrega expresso contendo artigos em stock são, em princípio, expedidas no prazo de 24 horas úteis a contar da validação da Encomenda. Prazos de entrega dos Produtos pelos transportadores: O Cliente escolhe o seu modo de entrega no momento da validação da Encomenda. No que respeita a Produtos de grande volume, o modo de transporte (circuito postal ou transportador independente) é determinado automaticamente em função do peso, volume e valor dos Produtos encomendados.

As Encomendas são entregues num prazo máximo de princípio de 20 dias úteis a contar da data de expedição dos Produtos, salvo indicação de um prazo mais longo expressamente levado ao conhecimento do Cliente no momento da Encomenda e/ou nas fichas de Produto. Este prazo de 20 dias pode excecionalmente ser aumentado em 10 dias úteis em caso de volume importante de Encomendas, nomeadamente em período de saldos e durante as festas de fim de ano.

O Cliente será informado da evolução do transporte da sua Encomenda diretamente pelo transportador (via email ou sms) e poderá igualmente consultar o acompanhamento da sua Encomenda no Site através da sua área de utilizador. Para mais informações, o Cliente pode consultar o site internet do transportador em causa.

9.2. Entrega fora da França metropolitana e internacional

As condições de entrega para produtos volumosos e os custos associados podem diferir consoante a zona (por exemplo, bases militares ultramarinas) ou o país de destino.

Assim, a DECLENE não pode entregar Encomendas em bases ou outras instalações militares fora da França metropolitana.

Fora da França metropolitana, alguns Produtos volumosos não podem ser comprados diretamente nos Sites. Neste caso, e para qualquer expedição fora da França metropolitana, o Cliente pode enviar um pedido de orçamento à DECLENE, que se encarregará de encontrar o meio de transporte mais adequado e menos oneroso para enviar a Encomenda no mais curto prazo possível.

Os custos de transporte são calculados automaticamente (em função do peso ou volume da encomenda) na etapa do carrinho quando o Cliente seleciona o seu país de entrega. Se o Cliente beneficiar de faturação sem impostos, o carrinho terá isso automaticamente em conta, exceto para certos Produtos volumosos.

Se a Encomenda tiver como destino países fora da França metropolitana, fora da CEE ou fora da zona tributável europeia (Canárias, Malta), a DECLENE informa o Cliente de que:

● A faturação da Encomenda não estará sujeita ao IVA francês;

● A Encomenda pode estar sujeita a direitos e impostos de importação que serão aplicados no momento da entrega. A DECLENE não tem qualquer controlo sobre estes encargos e não pode prever o respetivo montante. O pagamento destes direitos de importação e impostos é da responsabilidade do Cliente. O Cliente pode contactar o serviço local das alfândegas para obter mais informações antes de efetuar a Encomenda;

● A DECLENE não pode ser responsabilizada se o Cliente não pagar estes direitos ou impostos de importação; nesse caso, a encomenda pode ser devolvida às instalações da DECLENE ou destruída;

● O Cliente deve respeitar todas as leis e regulamentações em vigor no país de destino dos Produtos. A DECLENE não poderá ser responsabilizada se o Cliente infringir essas leis;

● Se o Cliente devolver Produtos a partir de um endereço fora da França metropolitana ou fora da zona tributável europeia (Canárias, Malta), deve verificar que esteja claramente escrito na embalagem “Devolução ao fornecedor” ou uma expressão semelhante.

9.3. Receção dos Produtos pelo Cliente e problemas de entrega imputáveis ao transportador

Ao receber a sua Encomenda, o Cliente deve verificar a conformidade dos Produtos entregues antes de assinar a guia de entrega do transportador.

Qualquer anomalia relativa à entrega (avaria, Produto em falta relativamente à guia de entrega, encomendas danificadas, Produtos partidos, caixa recondicionada pelo transportador com utilização da sua própria fita adesiva…) deverá imperativamente ser indicada na guia de entrega sob a forma de « reservas manuscritas » acompanhadas da assinatura do Cliente. O Cliente é responsável pela boa redação destas reservas, que condicionam a abertura do litígio e o reembolso. Qualquer reclamação que não respeite este procedimento será rejeitada.

A DECLENE pode solicitar uma declaração sob compromisso de honra relativa a um problema de transporte (nomeadamente um artigo não entregue). Este documento deverá ser acompanhado de uma cópia do documento de identidade. 

O Cliente deve igualmente comunicar por carta registada as anomalias e confirmar as suas reservas ao transportador o mais tardar nos 3 dias úteis seguintes à receção do(s) artigo(s). No caso de um envio efetuado pelos Correios franceses, se a encomenda chegar aberta ou danificada, é indispensável que o Cliente obtenha junto do distribuidor de que depende um « auto de espoliação » (constat 170), a fim de que a DECLENE possa abrir um inquérito e um processo de indemnização. O Cliente deverá transmitir simultaneamente cópia dessa carta (com o original do « auto de espoliação », se aplicável) por correio simples ao Serviço de Litígios de Clientes da DECLENE SAS.

Se os Produtos necessitarem de devolução, devem ser objeto de um pedido de devolução junto do Serviço de Apoio ao Cliente da DECLENE no prazo de 7 dias após a entrega. Qualquer reclamação formulada fora deste prazo não poderá ser aceite.

9.4. Atraso na entrega

Em caso de atraso de entrega superior a quatro dias relativamente à data indicada no email de expedição, o Cliente deve verificar junto do transportador se a encomenda não se encontra em depósito e, se for caso disso, assinalar esse atraso à DECLENE por telefone ou por correio eletrónico. A DECLENE contactará então o transportador para iniciar uma investigação.

ARTIGO 10: DIREITO DE RETRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

10.1. Prazo e modalidades de exercício do direito de retratação

Em conformidade com o artigo L221-18 do Código do Consumo, o consumidor dispõe de um prazo de 30 dias a contar do dia seguinte à data de entrega da sua Encomenda para devolver qualquer Produto que não lhe convenha, sem ter de indicar o motivo, e solicitar o respetivo reembolso sem penalização. No caso de uma Encomenda relativa a vários Produtos entregues separadamente ou no caso de uma Encomenda de um Produto composto por lotes ou peças múltiplas cuja entrega esteja repartida por um período definido, o prazo de retratação conta-se a partir da receção do último Produto, lote ou da última peça.

Decorrido este prazo de 30 dias, a DECLENE reserva-se o direito de retomar, a título comercial, um ou vários artigos por um preço idêntico ou inferior ao preço de compra inicial.

Qualquer pedido de retratação deve ser notificado por escrito à DECLENE seguindo as instruções disponíveis na página "Política de devolução".

O Cliente pode igualmente preencher e enviar à DECLENE o modelo de formulário de retratação constante no final das presentes CGV através da página de contacto ou por correio para DECLENE, Service Retour, 7 rue des Prés Biards 22430 Erquy, France.

Em conformidade com o artigo L221-28 do Código do Consumo, o direito de retratação não poderá ser exercido para os seguintes Produtos:

• Produtos contendo gravações áudio ou vídeo ou softwares informáticos se tiverem sido abertos pelo Cliente após a entrega (CD, DVD, cartões SD de navegação)
• Produtos fabricados segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados (cordagem)
• Produtos abertos e não devolvíveis por razões de higiene ou de proteção da saúde 
• Produtos que, após terem sido entregues e devido à sua natureza, se encontrem misturados de forma indissociável com outros bens do Cliente
• Produtos cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro fora do controlo da DECLENE e suscetíveis de ocorrer durante o prazo de retratação.

10.2. Modalidades de devolução dos Produtos no âmbito do direito de retratação

Se o Cliente exercer o seu direito de retratação, deve proceder à devolução do Produto o mais tardar nos 30 dias seguintes à comunicação da sua decisão de retratação à DECLENE. O Cliente deve devolver o(s) Produto(s) em causa ao Serviço de Devoluções da DECLENE SAS (ver os nossos dados no artigo 17).

Os Produtos devem ser devolvidos na sua embalagem e no seu estado original, acompanhados de todos os seus acessórios e manuais, e não usados. Qualquer Produto que tenha sido danificado, incompleto, ou cuja embalagem de origem tenha sido deteriorada, não poderá ser reembolsado. A responsabilidade do Cliente só é acionada em relação à desvalorização do Produto resultante de manipulações diferentes das necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento desse bem.

Os custos de devolução são da responsabilidade do Cliente. Os Produtos devolvidos com portes a pagar ou contra reembolso serão sistematicamente recusados pela DECLENE e reenviados ao respetivo remetente. Para devolver os Produtos ditos « fora de gabarito », o Cliente poderá utilizar os seus próprios meios ou recorrer ao serviço de um transportador. O Cliente é informado de que, para Produtos com comprimento superior a 1,50 metros e/ou peso superior a 15 kg, os custos de devolução poderão ascender a mais de 80€ consoante o transportador escolhido.

A DECLENE recomenda a escolha de um modo de transporte assegurado (transportador ou correio registado com aviso de receção). Qualquer perda, deterioração ou atraso da encomenda devolvida permanece da responsabilidade do Cliente até à receção da encomenda devolvida pela DECLENE.

10.3. Reembolso, crédito e troca no âmbito do direito de retratação

No âmbito do exercício do seu direito de retratação e em conformidade com as disposições do artigo L. 221-24 do código do consumo, o Cliente pode solicitar o reembolso do Produto.

Reembolso: A DECLENE reembolsará o Cliente da totalidade das quantias efetivamente pagas pelo(s) Produto(s) em causa, incluindo os custos de entrega da encomenda. O reembolso dos custos de entrega da Encomenda será efetuado com base no custo da entrega standard menos onerosa proposta no Site, qualquer que tenha sido o montante dos custos de entrega pagos no momento da Encomenda. A diferença de custo entre a entrega standard e outro modo de entrega não standard que tenha sido escolhido pelo Cliente no momento da Encomenda (exemplo: entrega expresso) permanecerá, portanto, a cargo do Cliente.

A DECLENE reembolsará o Cliente o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data em que for informada da decisão do Cliente de se retratar. A DECLENE poderá, no entanto, diferir o reembolso até à recuperação do(s) Produto(s) devolvido(s) ou até que o Cliente tenha fornecido prova da expedição do Produto, sendo considerada a data do primeiro destes factos. A DECLENE efetua o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que foi utilizado para o pagamento da Encomenda, salvo acordo em contrário do Cliente. Se esse meio de pagamento tiver expirado, o Cliente deverá contactar a DECLENE para alterar o modo de reembolso.

Vale de compra: O reembolso de uma Encomenda paga com um vale de compra, cartão-presente ou crédito será automaticamente efetuado sob a forma de crédito. O crédito será válido por 1 ano e o seu montante não poderá, em caso algum, ser reembolsado em caso de expiração do prazo de validade.

Troca de Produto: A DECLENE não aceita pedidos de troca. Se o Cliente desejar trocar o Produto, deverá primeiro exercer o seu direito de retratação e devolver o Produto, se já o tiver recebido, e depois efetuar uma nova Encomenda.

10.4 Modalidades de reembolso

Assim que a encomenda for entregue nas nossas instalações, será tratada no prazo de 2 a 4 dias ( um email ser-lhe-á enviado assim que a encomenda estiver em processamento ).

A DECLENE reembolsará os produtos pelo respetivo preço de compra, incluindo os custos de entrega.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento da sua encomenda. Na maioria dos casos, voltaremos simplesmente a creditar o seu cartão bancário e o crédito aparecerá na sua conta bancária entre 2 e 4 dias após o reembolso.

No caso de ter beneficiado de um desconto global na sua encomenda, esse desconto é deduzido proporcionalmente aos artigos encomendados.

No caso de encomenda com vários artigos, e se os portes pagos não forem um valor fixo, reembolsaremos os custos de envio proporcionalmente ao número de artigos devolvidos.

Casos particulares relativos aos reembolsos:

Artigos compostos

Atenção, para artigos compostos (ou seja, quando um artigo principal está associado na mesma encomenda a um ou vários produtos a preço preferencial), deve devolver-nos a totalidade dos artigos.

Pode, se assim o desejar, conservar um ou vários artigos acessórios, que lhe serão então faturados ao preço normal (sem desconto), sendo a diferença (entre o preço normal e o preço promocional) deduzida do reembolso do produto principal devolvido.

Código promocional ou desconto fixo mediante valor mínimo de encomenda

No caso de a sua encomenda ter beneficiado de um desconto fixo global e se esse desconto tiver sido ativado graças a um limiar mínimo de encomenda atingido, poderemos deduzir esse desconto do seu reembolso se o novo total (dedução feita dos artigos devolvidos) for inferior ao limiar de ativação do desconto.

Reembolso se o novo total (dedução feita dos artigos devolvidos) for inferior ao limiar de ativação do desconto.

Portes oferecidos mediante valor mínimo de encomenda

Se beneficiou de uma oferta promocional relativa aos custos de envio sujeita a um valor mínimo de encomenda, poderemos ter de deduzir do seu reembolso os custos de envio (modo económico) correspondentes ao que teria pago se o limiar da encomenda não tivesse sido atingido.

ARTIGO 11: GARANTIAS E SERVIÇO PÓS-VENDA

Quando é efetuada a compra de um Produto, o consumidor beneficia de 3 tipos de garantia: a garantia comercial (também chamada garantia do fabricante), a garantia legal de conformidade (em aplicação dos artigos L217-1 e L224-25-12 e seguintes do Código do Consumo), bem como a garantia legal contra vícios ocultos (em aplicação dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil).

11.1. Garantia comercial

A garantia comercial permite ao Cliente ser reembolsado do Produto, mandá-lo reparar ou substituir em caso de avaria. É facultativa e proposta livremente pelo fabricante segundo as suas condições, não podendo comprometer a responsabilidade da DECLENE. Acresce, assim, às garantias legais de conformidade e dos vícios ocultos.

A garantia comercial é válida apenas para Produtos novos. Em geral, é de um ano, peças e mão de obra. O âmbito e a duração desta garantia podem, contudo, variar consoante os fabricantes e a marca do Produto. O Cliente pode consultar os termos exatos das garantias no site do fabricante ou no manual do Produto.

• Geralmente, as garantias comerciais não cobrem:
• A substituição de consumíveis (baterias, lâmpadas, fusíveis...),
• A utilização anormal ou não conforme dos Produtos,
• Os danos devidos à intervenção de um reparador não autorizado pelo fabricante,
• Os danos resultantes de uma causa externa (por exemplo, acidente, choque, sobre-enchimento, oxidação, presença de areia...).

Para poder beneficiar da garantia dos Produtos, é imperativo conservar a fatura de compra do Produto, que pode ser impressa a qualquer momento a partir da área pessoal do Cliente.

No caso de Produtos deteriorados durante a utilização, o fabricante pode solicitar a devolução do Produto, às custas do Cliente, para uma perícia - devendo essa devolução ser efetuada quer para a sede do fabricante, quer para a sede da DECLENE. Compete depois ao fabricante, após perícia, dar acordo ou recusa relativamente à cobertura da garantia comercial.

É importante notar que a reparação gratuita de um Produto não significa automaticamente a aceitação da cobertura da garantia. Muitas vezes, o fabricante poderá fazer um gesto comercial e efetuar uma reparação a título gratuito, recusando, no entanto, a cobertura da garantia por motivo de má utilização (choque, má utilização...). Só uma comunicação escrita do fabricante vale como aceitação da cobertura de uma garantia comercial.

Em caso de acordo de cobertura da garantia comercial, apenas a peça defeituosa pode ser coberta. Do mesmo modo, o Produto poderá ser reparado ou substituído em função da política do fabricante. A DECLENE não poderá ser responsabilizada em caso de recusa do fabricante em aplicar a sua garantia comercial.

Recorda-se que a garantia comercial se aplica independentemente das disposições relativas à garantia legal de conformidade e à garantia contra vícios ocultos.

11.2. Garantia legal de conformidade e garantia legal contra vícios ocultos

1. Garantia legal de conformidade

Entende-se por garantia legal de conformidade a garantia de que o Produto comprado é conforme com o uso esperado e com a descrição feita na ficha técnica do Produto redigida pela DECLENE. Aplica-se aos defeitos presentes e visíveis na data de compra ou de entrega do Produto.

O Cliente dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade. Durante este prazo, o Cliente apenas tem de demonstrar a existência do defeito de conformidade e não a data do seu aparecimento.

Quando o contrato de venda do bem prevê o fornecimento de um conteúdo digital ou de um serviço digital de forma contínua durante um período superior a dois anos, a garantia legal é aplicável a esse conteúdo digital ou serviço digital durante todo o período de fornecimento previsto. Durante este prazo, o Cliente apenas tem de demonstrar a existência do defeito de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital e não a data do seu aparecimento. A garantia legal de conformidade implica a obrigação para o profissional, se for caso disso, de fornecer todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do bem.

A garantia legal de conformidade dá ao Cliente direito à reparação ou substituição do bem no prazo de trinta (30) dias após o seu pedido, sem custos e sem grande inconveniente para si. Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o Cliente beneficia de uma prorrogação de seis (6) meses da garantia inicial.

Se o Cliente solicitar a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois (2) anos a contar da data de substituição do bem.

O Cliente pode obter uma redução do preço de compra conservando o bem ou pôr termo ao contrato, obtendo o reembolso integral contra restituição do bem, se:

1. O profissional recusar reparar ou substituir o bem;
2. A reparação ou substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta (30) dias;
3. A reparação ou substituição do bem ocasionar um inconveniente grave para o Cliente, nomeadamente quando o consumidor suportar definitivamente os custos de retoma ou remoção do bem não conforme, ou se suportar os custos de instalação do bem reparado ou de substituição; 
4. A não conformidade do bem persistir apesar da tentativa de reposição em conformidade do vendedor ter sido infrutífera.

O Cliente tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade seja tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O Cliente não é, nesse caso, obrigado a solicitar previamente a reparação ou substituição do bem.

O Cliente não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor.

Qualquer período de imobilização do bem com vista à sua reparação ou substituição suspende a garantia que restava decorrer até à entrega do bem reparado.

Os direitos acima mencionados resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumo.

O vendedor que obste de má-fé à aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa multa civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevado até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do Código do Consumo).

A garantia legal de conformidade não se aplica aos Produtos modificados, reparados, integrados pelo Cliente ou defeituosos devido a má utilização por parte do Cliente.

2. Garantia legal contra vícios ocultos

• A garantia legal contra defeitos ou vícios ocultos aplica-se nas seguintes condições:
• O defeito era oculto e, portanto, não aparente no momento da compra,
• O defeito existia na data de compra do Produto,
• O defeito torna o Produto inutilizável ou reduz fortemente a sua utilização.

O Cliente beneficia da garantia legal dos vícios ocultos em aplicação dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil, durante um prazo de dois (2) anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá direito a uma redução do preço se o bem for conservado, ou a um reembolso integral contra restituição do bem.

A garantia contra vícios ocultos não se aplica aos vícios aparentes, ou que o Cliente conhecia ou não podia ignorar no momento da Encomenda.

ARTIGO 12: LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Acessibilidade ao Site

Em caso de impossibilidade de acesso ao Site por razões técnicas ou de qualquer outra natureza, o Cliente não poderá invocar um prejuízo nem pretender qualquer indemnização. A indisponibilidade, mesmo prolongada e sem qualquer limitação de duração, de um ou vários Produtos, não pode constituir um prejuízo para o Cliente nem, de forma alguma, dar lugar à atribuição de indemnizações por parte da DECLENE. 
A DECLENE não poderá, em caso algum, ser responsabilizada pela inexecução do contrato imputável a um caso de força maior, no sentido que lhe é atribuído pelas jurisdições de direito francês.

12.2. Representação visual dos Produtos

As imagens (fotografia, visual) apresentadas nas fichas de Produto não entram no âmbito contratual e a responsabilidade da DECLENE não pode ser acionada se aí tiverem sido introduzidos erros. O Cliente aceita que o resultado dessas imagens, nomeadamente em termos de cores ou forma, pode variar sensivelmente de um equipamento informático para outro ou diferir da realidade consoante a qualidade dos acessórios gráficos e do ecrã ou a resolução da visualização. Estas variações e diferenças não poderão, em caso algum, ser imputadas à DECLENE, que não poderá, em circunstância alguma, ver a sua responsabilidade acionada por esse facto.

Todos os textos e imagens realizados pela DECLENE e apresentados no Site estão reservados, para o mundo inteiro, ao abrigo dos direitos de autor e de propriedade intelectual; a sua reprodução, mesmo parcial, é estritamente proibida. As imagens (fotografia, visual) que representam os artigos à venda fornecidas pelas marcas permanecem propriedade exclusiva das marcas e do seu autor. A publicação de informações e/ou imagens fornecidas por um fornecedor é feita sob responsabilidade exclusiva deste, não podendo comprometer a responsabilidade da DECLENE.

12.3. Produtos vendidos no Site

A DECLENE compromete-se a respeitar todas as disposições aplicáveis em vigor em França e não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das disposições regulamentares e legislativas em vigor noutros países. A DECLENE não poderá, em caso algum, ser responsabilizada pela má utilização dos Produtos, pela má manutenção dos Produtos, por danos acidentais ou ainda por uma utilização abusiva dos Produtos.

A impossibilidade total ou parcial de utilizar os Produtos, nomeadamente por motivo de incompatibilidade de material, não pode dar lugar a qualquer indemnização, reembolso ou acionamento da responsabilidade da DECLENE, permanecendo o Cliente o único juiz da compatibilidade dos Produtos encomendados com os que já possui.
Os Produtos propostos para venda no Site são vendidos sem instalação, declarando o Cliente assumir a instalação dos Produtos, que deverá efetuar segundo as regras da arte e em conformidade com o manual de utilização.

A DECLENE não poderá ser responsabilizada por qualquer indisponibilidade dos Produtos em caso de rutura de stock ou de falha de abastecimento por parte dos seus fornecedores, ou em caso de qualquer outro evento causado por um caso de força maior, tal como essa noção é definida no ponto 12.6 abaixo. Em particular, a DECLENE não poderá ser responsabilizada por atrasos na entrega em razão de erros ou perturbações imputáveis aos transportadores (greve total ou parcial, nomeadamente dos serviços postais e meios de transporte e/ou comunicações). Outros eventos (exemplo: pandemia) são suscetíveis de prolongar os prazos de entrega. 
A DECLENE não poderá ser responsabilizada por eventuais erros de introdução do Cliente no momento da realização da Encomenda e pelas consequências em termos de atraso ou erro de entrega.

12.4. Ligações de hipertexto

As ligações de hipertexto presentes neste Site podem remeter para outros sites internet e a responsabilidade da DECLENE não poderá ser acionada se o conteúdo desses sites contrariar a legislação em vigor. Do mesmo modo, a responsabilidade da DECLENE não poderá ser acionada se a visita, pelo Cliente, de um desses sites, lhe causar um prejuízo.

12.5. Área do utilizador

Se os dados contidos na conta do utilizador desaparecerem na sequência de caso fortuito, avaria técnica ou caso de força maior, a responsabilidade da DECLENE não poderá ser acionada, uma vez que essas informações não têm qualquer valor probatório, tendo apenas caráter informativo. A DECLENE compromete-se, no entanto, a conservar de forma segura todos os elementos contratuais cuja conservação seja exigida pela lei ou regulamentação em vigor.

12.6. Força maior

Nenhuma das duas Partes faltará às suas obrigações contratuais na medida em que a sua execução seja atrasada, dificultada ou impedida por um caso de força maior.

Será considerado caso de força maior qualquer evento fora do controlo de uma das Partes, que não pudesse ser razoavelmente previsto no momento da celebração das CGV e cujos efeitos não possam ser evitados por medidas adequadas, que impeça a execução da sua obrigação por uma das Partes.

De forma expressa, são considerados como casos de força maior, além dos habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais franceses, os seguintes casos:

• Bloqueio dos meios de transporte ou de aprovisionamento,
• Catástrofes naturais (nomeadamente terramotos, incêndios, tempestades, inundações, relâmpagos);
• Paragem das redes de telecomunicações ou dificuldades próprias das redes de telecomunicações.
• Pandemias.

A Parte afetada por tais circunstâncias informará a outra nos dez dias úteis seguintes à data em que delas tiver tido conhecimento. As duas Partes aproximar-se-ão então, no prazo de um mês, salvo impossibilidade devida ao caso de força maior, para examinar a incidência do evento e acordar as condições em que a execução das CGV será prosseguida. Se o caso de força maior tiver duração superior a três meses, as CGV poderão ser rescindidas pela Parte lesada.

ARTIGO 13: CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE

Os Produtos permanecem propriedade da DECLENE até ao completo recebimento, pela DECLENE, do pagamento efetuado pelo Cliente. Os riscos relativos aos Produtos são transferidos para o Cliente a partir da entrega dos Produtos ao Cliente.

ARTIGO 14: DADOS PESSOAIS

A DECLENE recolhe e trata dados pessoais relativos aos Clientes, nomeadamente para gerir as Encomendas efetuadas pelos mesmos. A este título, a DECLENE compromete-se a respeitar a regulamentação aplicável, a saber, o Regulamento europeu n.º 2016-679 de 27 de abril de 2016 (dito « RGPD ») e a lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 dita « Informática e Liberdades ».

Para saber mais sobre a proteção dos seus dados pessoais e conhecer e exercer os seus direitos, os Clientes podem consultar a Política de confidencialidade presente no Site: Ver a página da política de confidencialidade

ARTIGO 15: PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO PELO UTILIZADOR

O Site fornece um certo número de ferramentas de publicação de conteúdo (notícias, vídeo, avaliação de Produto, classificação de Produto, comentário, teste de material, etc.…).

Mesmo que muitas publicações sejam automáticas, a DECLENE reserva-se o direito de controlar, publicar ou recusar (a priori ou a posteriori) certos conteúdos. A DECLENE reserva-se igualmente o direito de eliminar ou modificar qualquer conteúdo que lhe pareça ilícito ou que viole as CGV (incluindo após a sua publicação), sem aviso prévio nem indemnização.

Os textos, fotografias e vídeos publicados no Site são da exclusiva responsabilidade do seu autor. A DECLENE não poderá ser responsabilizada pelos conteúdos publicados nas partes editoriais do Site. Os autores garantem que o conteúdo publicado no Site:

• Está relacionado com um Produto Encomendado e/ou com a experiência de Encomenda junto da DECLENE.
• Não viola os direitos de terceiros, nomeadamente, sem que esta lista seja limitativa, qualquer direito de propriedade intelectual do referido terceiro (nomeadamente direito de autor, direito de marcas, direito de patente), direito à imagem, direito sobre uma informação coberta por segredo ou por obrigação de confidencialidade.
•  Está estritamente em conformidade com a ordem pública e os bons costumes e não tem por objeto uma atividade ilícita ou ilegal
• Não é inadequado, injurioso, difamatório, discriminatório, acusatório ou racista
• Não denigre um Produto ou uma marca com o único objetivo de prejudicar a sua imagem.
• Não menciona concorrentes da DECLENE e não incentiva à compra junto de um concorrente.
• Não contém elementos promocionais, não é considerado spam.

ARTIGO 16: DIREITO APLICÁVEL – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – MEDIAÇÃO

As CGV e a venda dos Produtos do Site estão sujeitas à lei francesa, com exclusão das disposições da Convenção de Viena de 11 de abril de 1980 sobre a venda internacional de mercadorias. Em conformidade com as disposições do Código do Consumo relativas ao processo de mediação de litígios de consumo, o cliente tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo (pessoa singular ou coletiva) com vista à resolução amigável do litígio que o opõe a um profissional.

Tratamento das reclamações : As Partes esforçar-se-ão, no entanto, por resolver amigavelmente e de boa-fé todos os diferendos que possam surgir entre si quanto à interpretação, execução parcial ou total ou incumprimento das CGV. Todos os litígios que possam surgir no âmbito da execução das CGV poderão, antes de qualquer ação judicial, ser objeto de uma reclamação escrita junto do Serviço de Apoio ao Cliente da DECLENE com vista a uma resolução amigável (ver os nossos dados no artigo 17).

Mediação de litígios: A DECLENE SAS é aderente ao serviço de mediação CM2C. Em caso de litígio não resolvido por uma solução amigável que tenha sido objeto de reclamação escrita do Cliente à DECLENE, o Cliente pode submeter o diferendo ao serviço de mediação por via eletrónica através de https://www.cm2c.net, e/ou por via postal: CM2C, 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris. O serviço de mediação pode ser acionado para qualquer litígio comercial relacionado com a venda de um Produto ou de um serviço comprado à distância, sob reserva do respeito das condições de admissibilidade do processo.

A solução proposta pelo mediador não se impõe às partes, que permanecem livres, a qualquer momento, de sair do processo de Mediação. Em conformidade com o artigo L 612-2 do Código do Consumo, uma das condições prévias ao exame do litígio pelo mediador é a seguinte: o consumidor deve justificar que tentou previamente resolver o seu litígio com o vendedor.

A mediação de consumo é gratuita para os consumidores, sendo os custos de tratamento e instrução relativos aos processos de mediação suportados pelos profissionais. Só pode ser implementada por iniciativa do consumidor (o profissional não a pode iniciar). Deve ser conduzida num prazo máximo de 90 dias a contar da notificação às partes pelo mediador da sua designação. Em caso de litígio complexo, este prazo pode ser prolongado; as partes serão então informadas.

A Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios destinada a recolher eventuais reclamações de consumidores. Esta plataforma está acessível aqui 

Jurisdição competente: Na falta de acordo amigável, qualquer ação judicial relativa à celebração, interpretação, execução ou cessação das CGV será submetida ao tribunal competente do local do domicílio do réu ou, à escolha do requerente, do local da entrega efetiva do Produto, em conformidade com os artigos 42 e 46 do Código de Processo Civil.

Recorda-se expressamente que os pedidos de resolução amigável não suspendem os prazos abertos para intentar ações judiciais.

ARTIGO 17: DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Invalidade parcial

Se uma ou várias estipulações das CGV forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de uma jurisdição competente, as restantes estipulações conservarão toda a sua força e alcance.

17.2. Não renúncia

O facto de uma das Partes não invocar um incumprimento pela outra Parte de uma das obrigações previstas nas CGV não poderá ser interpretado, para o futuro, como uma renúncia à obrigação em causa.

17.3. Interpretação

Em caso de dificuldade de interpretação entre um dos títulos figurando no início de uma cláusula das CGV e as disposições da referida cláusula, o título será declarado inexistente.

17.4. Divisibilidade

Se uma das cláusulas das CGV vier a ser declarada nula por decisão judicial, essa nulidade não poderá implicar a nulidade do conjunto das outras cláusulas, que continuarão a produzir os seus efeitos.

17.5. Dados da DECLENE:

Endereço postal:

DECLENE SAS  7 rue des Prés Biards 22430 ERQUY FRANCE

ANEXO: MODELO DE FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO

(Queira preencher e devolver o presente formulário apenas se pretender retratar-se do contrato. Se possível, queira igualmente indicar o seu número de Encomenda.) 

À atenção de: DECLENE, 7 rue des Prés Biards 22430 Erquy

Em conformidade com o artigo L. 221-18 do Código do Consumo, notifico-vos pela presente do meu direito de retratação do contrato relativo à venda do(s) Produto(s) abaixo:

Indicar o(s) Produto(s) em causa

Recebido em [indicar data de entrega]

Nome do Cliente consumidor: [a completar]

Endereço do Cliente consumidor: [a completar] Assinatura do Cliente consumidor (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel): [a completar, se aplicável]

Data: [a completar]